Corregedor de Justiça diz que LEP é respeitada no Rio de Janeiro

Em matéria publicada n’O Globo de hoje (04.08.2017) o Corregedor-Geral de Justiça, desembargador Cláudio de Mello Tavares, afirmou que a Lei de Execução Penal (LEP) está sendo respeitada no Rio de Janeiro.

Se observamos os dados oficiais da SEAP, vemos que entre as 44 unidades prisionais (não hospitalares), apenas 09 não estão superlotadas.* Apesar de serem poucas as unidades nesta situação, segundo se lê na matéria, o Corregedor parece ter escolhido a dedo inspecionar, dentro do superlotado universo prisional do Rio de Janeiro, presídios que encontram-se abaixo da sua capacidade de lotação (Laércio Costa Pelegrino, Talavera Bruce e Unidade Materno Infantil) e a Lemos de Brito, que está com efetivo 51% acima de sua capacidade (com 774 presos).

Não obstante a generalização e o recorte equivocados em sua análise da situação do sistema prisional fluminense, o Corregedor ainda foi infeliz ao garantir que a LEP está sendo respeitada, nestes ou em outros presídios do Rio de Janeiro. Tal declaração está, não apenas, descolada da realidade que verificamos em nossas visitas regulares de monitoramento, como também termina por prejudicar iniciativas que queiram reverter o grave cenário de violações de direitos humanos no sistema prisional.

Por exemplo, em outubro passado verificamos que na Penitenciária Lemos de Brito havia racionamento d’água, instalações sanitárias precárias, ausência completa de distribuição de artigos de higiene, os presos que trabalhavam estavam sem receber pagamento, a equipe contava com apenas dois técnicos de enfermagem e não havia médicos. Cinco internos estavam permanentemente sem dispor de banho de sol ou de qualquer outra atividade fora da cela, o que é proibido sob qualquer parâmetro legal, nacional ou internacional.

Já na Penitenciária Talavera Bruce, em novembro de 2016, havia generalizada escassez de absorventes íntimos, não havia qualquer atividade esportiva ou recreativa para as presas, apenas 40% das internas estava matriculada na escola, havia muita dificuldade em acessar a equipe médica, a água estava imprópria para o consumo e as celas, em regra, superlotadas. Todos esses fatos violam os direitos estabelecidos na LEP.

A realidade de crise financeira e abandono do sistema prisional (e das pessoas presas) torna impossível supor que nos últimos meses foram regularizadas as instalações dessas unidades, nos termos da LEP, da Constituição Federal e de tratados internacionais, como as Regras de Mandela e as Regras de Bangkok. Além disso, fica a pergunta de porquê a corregedoria não se dirigiu à CP Patrícia Acioli (com efetivo 219% acima da capacidade), à Penitenciária Milton dias Moreira (com efetivo 210% acima da capacidade) ou ao IP Plácido de Sá Carvalho (com efetivo 96% acima da capacidade), cujas irregularidades são hoje objeto de medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Buscando sempre contribuir para o debate e para a concretização de direitos, o Mecanismo segue à disposição para apresentar sua metodologia de monitoramento prisional e seus relatórios de inspeção para quaisquer autoridades, pessoas e organizações que manifestem interesse em conhecer a realidade dos estabelecimentos penais e os parâmetros de direitos humanos relativos ao tema.

*Dados oficiais de 30 de maio de 2017.

Fabio Cascardo e equipe do MEPCT/RJ
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro
Patrícia de Oliveira, Renata Lira, Alexandre Campbell, Graziela Sereno, Fabio Cascardo, e Vera Alves
Tel. n.º 021 2588-1385

Comments 2

  1. Ivonique

    Vcs querem dar satisfação pra quem???
    Eu respondo…. pra quem não precisa estar lá e não tem filho ou marido ou algum parente!!!
    Pq meu filho era pra sair em abril, estamos em AGOSTO!!!!
    A justiça já é cega, Isso todo mundo sabe….agora acabar que somos idiotas é bem diferente….

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