Frente Estadual pelo Desencarceramento no Rio de Janeiro – Documento

FRENTE ESTADUAL PELO DESENCARCERAMENTO

Os acontecimentos recentes ocorridos no Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte desnudaram a lastimável situação em que se encontra o Sistema Penitenciário Brasileiro. Nele, pessoas sob a custódia do Estado sobrevivem em condições desumanas, sem acesso à água potável, cama, vestimenta limpa, itens de higiene pessoal, atendimento médico e jurídico, remédios, atividades físicas ou intelectuais, dentre outras precariedades. Tais condições vêm sendo denunciadas há décadas por familiares e organizações de direitos humanos, as quais veem dificultado o acesso às pessoas presas, a dados relativos ao sistema, bem como à participação na formulação das políticas públicas sobre o tema.

Tais condições limítrofes, assim como a gravidade e a complexidade do tema, exigem uma ampla mobilização dos distintos entes da sociedade na formulação e implementação de medidas imediatas, de médio e longo prazo que visem minorar esta dramática situação, acompanhada de um debate consistente e plural de revisão deste modelo superencarcerador.

Nesse sentido, diferentes grupos da sociedade civil vêm expressando suas preocupações e desacordos em relação às condições desumanas praticadas no sistema prisional, traduzidas em pesquisas, ações judiciais e proposições efetivas, como as registradas na “Agenda Nacional pelo Desencarceramento”, que abrangem medidas prioritárias de caráter judicial, legislativo e administrativo, todas igualmente estratégicas em torno de uma política de desocupação das prisões.

O panorama do Rio de Janeiro reflete o dramático cenário nacional, sendo agravado pela aguda crise econômica e pela elevada quantidade de pessoas em privação de liberdade. O crescente incremento nas taxas de encarceramento adulto e juvenil, com especial ênfase a partir do ano de 2011, produto de uma política de segurança pública quase que exclusivamente pautada na criminalização da pobreza, guerra às drogas e repressão penal, além de promover a superlotação prisional e sua consequente precarização consome fatias cada vez maiores do orçamento público, sem qualquer ganho evidente em termos de redução da criminalidade.

A cultura encarceradora, enviesada pela lógica da segurança, recrudesce um processo seletivo perverso marcado pelo racismo e misoginia, expresso por uma população carcerária majoritariamente composta por pessoas negras e pelo exponencial aumento da população carcerária feminina presa, em sua maioria por tráfico, cuja vulnerabilidade se amplia dada a situação de esquecimento e invisibilidade pela qual experimentam no sistema. Em recente e positiva ação, as instituições do Sistema de Justiça do Rio de Janeiro decidiram criar uma comissão específica visando tratar a superlotação do sistema prisional de maneira conjunta e prioritária. Por sua vez, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, centros de pesquisas e organismos mistos, neste contexto explosivo e alarmante, propõem a formação de uma FRENTE ESTADUAL PELO DESENCARCERAMENTO, em torno de iniciativas destinadas à redução das taxas de encarceramento definitivo e provisório, sem a criação de novas vagas.

 

São diretrizes de atuação da Frente Estadual pelo Desencarceramento:

1) Contribuir para a elaboração e implementação de Plano de Redução da Superlotação no Sistema Prisional e Sistema Sócio Educativo, sem a criação de novas vagas;

2) Congregar e acolher a participação de familiares de pessoas presas ou em medida de internação, bem como com pessoas que tenham passado por pena ou medida de privação de liberdade;

3) Promover e divulgar a realização de pesquisas e estudos de interesse no tema, aportando recomendações e dados para esferas de decisão de políticas públicas;

4) Acompanhar a implementação de políticas públicas no estado do Rio de Janeiro, em especial aquelas referentes aos temas de prisão provisória e alternativas penais;

5) Acompanhar as condições das unidades prisionais e socioeducativas, a partir dos relatos e documentos produzidos pelos órgãos de controle.

 

Assim, nesta data de 26 de janeiro de 2017, fica fundada a Frente Estadual pelo Desencarceramento do Estado do Rio de Janeiro.

 

CARTA BASE DE PRINCÍPIOS DA FRENTE ESTADUAL PELO DESENCARCERAMENTO

Em reunião ocorrida no último dia 19.01.2017, na Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), foi decidida pelos órgãos da execução penal fluminense a criação de comissão para deliberar sobre a construção de um Plano de Redução da Superlotação no Sistema Prisional[1], haja vista as diretrizes fixadas na Resolução nº 05/2016 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e o fato das unidades prisionais locais estarem com taxa de ocupação total superior a 185% de sua capacidade declarada.As organizações da sociedade civil abaixo firmadas parabenizam as instituições públicas diretamente envolvidas com a iniciativa, uma vez que sua deflagração, nesse momento, atende em parte a reivindicação antiga do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (CEPCT-RJ), que instava a Presidência do TJRJ a adequar o funcionamento do seu Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) aos ditames da Resolução nº 05/2015 Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que se refere à coleta e à difusão de dados estratégicos e à promoção de “iniciativas voltadas à redução das taxas de encarceramento definitivo e provisório da Unidade da Federação de sua abrangência, incentivando a adoção de alternativas penais e medidas socioeducativas em meio aberto”[2].

A elaboração de qualquer Plano que vise à redução da superlotação carcerária, como se sabe, pressupõe o levantamento prévio de dados e a análise qualificada destes com vistas a determinar se o problema decorre da simples insuficiência de vagas para acautelar o número de presos existente ou se ele tem causa no uso desmedido da pena de prisão como primeira e única resposta à ocorrência de fatos tidos por criminosos[3].

Em âmbito nacional, há praticamente consenso entre os especialistas da área no sentido de que a segunda hipótese é a que melhor explica as causas da superlotação carcerária verificada em praticamente todos os estados da federação. Exatamente em razão disso, várias entidades da sociedade civil, entre as quais algumas das ora signatárias, vêm defendendo a adoção, no Brasil, da Agenda Nacional pelo Desencarceramento[4], que tem como eixo condutor a reversão do encarceramento em massa hoje experimentado no país.

Se todos os presos se encontram em condição de vulnerabilidade, merece destaque a situação das mulheres presas. Os dados do INFOPEN, nos últimos 15 anos, apontam o aumento de 567,4% na população carcerária feminina, presas, em sua maioria por tráfico (63%). A mulher enclausurada além de não desfrutar uma série de prerrogativas peculiares (dentre as quais se destacam condições de higiene relacionadas à maternidade e ao trato com os funcionários do sistema, em sua maioria homens) são duplamente estigmatizada e grandemente vivenciam uma situação de esquecimento e invisibilidade. Neste contexto feminino merece destaque ainda nas condições de realização do cuidado das mulheres em sofrimento mental, pois, não raro sem a medicação e o atendimento necessário, são comuns os eventos de “surtos”, tratados por estas instituições como ocasião legítima para que sejam recolhidas em isolamento.

Especificamente quanto ao estado do Rio de Janeiro, as evidências de que existe, de fato, um uso desmedido da prisão como pena ou como medida processual de natureza cautelar são bastante eloquentes. No período de janeiro de 2004 a dezembro de 2016 foram criadas no Estado do Rio de Janeiro 9.521 novas vagas em unidades prisionais, o que, por si só, seria suficiente para compensar o excedente total de 6.341 presos que existia ao final de 2003 e ainda fazer frente ao crescimento da população carcerária no mesmo período, caso esta tivesse aumentado de maneira proporcional ao crescimento vegetativo da população em geral. O problema é que o crescimento da população prisional nesses 12 anos foi de 26.420 presos, pulando de um total de 24.062 pessoas acauteladas, no final de 2003, para a impressionantes 50.482 presos, em 26.12.2016. Um incremento de 109,8%, ou quase 10 vezes a taxa de crescimento vegetativo da população fluminense em geral, que, segundo o IBGE, teria sido de 11,8%,[5].

Portanto, não há como se falar, no caso específico do estado do Rio de Janeiro, de inércia por parte do Poder Público na expansão de seu parque penitenciário. Ao contrário, o que se viu por aqui, com especial ênfase a partir do ano de 2011, foi um incremento sem precedentes na taxa de encarceramento adulto e juvenil, produto de uma política de segurança pública quase que exclusivamente pautada na repressão penal[6], e que vem consumindo fatias cada vez maiores do orçamento público, sem qualquer ganho em termos de redução da criminalidade[7].

Segundo as estimativas do próprio Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), seriam necessários aproximadamente R$ 900 milhões apenas para sanar o déficit atual de mais de 23 mil vagas, 100 milhões a mais do que o montante reservado pelo Governo Federal no recém anunciado Plano Nacional de Segurança Pública para a construção de 20 a 25 mil novas vagas em todos os estados da federação[8]. E mesmo assim não se resolveria o problema, visto que a população carcerária fluminense cresce em média 5 mil presos ao ano, o que, ainda segundo o MPRJ, exigiria a construção de mais 6 penitenciárias por ano para que se mantivesse um número de internos compatível com a capacidade declarada do parque penitenciário estadual. Portanto, além de inútil para o propósito de combater a criminalidade, a simples construção de novas unidades prisionais apenas contribuiria para levar o estado a uma situação financeira ainda mais grave do que aquela em que ele já se encontra, principalmente se considerarmos o elevado custo associado à manutenção desses novos milhares de presos, num contexto em que os que lá já estão mal têm condições de comer e beber de forma suficiente para sobreviver.

Assim, a curto prazo, a única medida que pode produzir algum resultado útil para a justiça e a segurança pública do estado do Rio de Janeiro é a decretação de uma moratória no sistema prisional fluminense, de modo que só seja permitido o ingresso de novos internos na medida e na proporção da saída dos que hoje lá se encontram. Já a médio e longo prazo, devem ser estabelecidas metas de redução paulatina da população carcerária, até que o número total de encarcerados encontre o número de vagas hoje existente.

Trata-se de proposta  bastante conservadora, principalmente se considerado que na definição da lotação máxima das unidades prisionais fluminenses não são observados, nem de longe, os parâmetros estabelecidos na Lei de Execuções Penais e nas Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal[9], havendo vagas, atualmente, em que a violação das condições mínimas de habitabilidade é tão gritante que a própria ONU, através de seu Subcomitê para Prevenção da Tortura (SPT), já se pronunciou sobre os maus tratos perpetrados nesses locais e, inclusive, pelo imediato fechamento de unidades, como o caso do Presídio Ary Franco[10] da SEAP e do Instituto Padre Severino do DEGASE.

Enfim, se existem razões suficientes para defender a adoção de uma Agenda Nacional pelo Desencarceramento, mais razão ainda existe para defender que essa mesma agenda sirva de diretriz para a discussão e a elaboração do Plano de Redução da Superlotação no Sistema Prisional que a comissão instituída pelo TJRJ pretende promover.

Desta forma, sem prejuízo de diversas outras providências de curto, médio e longo prazo que poderão ser apresentadas ao longo dos trabalhos da Comissão, na medida em que se garanta à sociedade civil o direito de participar ativamente dos estudos e debates que necessariamente precederão a construção do Plano, as entidades abaixo listadas vêm comunicar a formação da FRENTE ESTADUAL PELO DESENCARCERAMENTO e, desde logo, reivindicar sejam levadas em consideração as seguintes propostas de ação:

1 – Observância do eixo condutor e demais recomendações contidas na Agenda Nacional pelo Desencarceramento;

2 – Observância das diretrizes e recomendações estabelecidas pelos organismos internacionais para o enfrentamento do problema da superlotação carcerária, em especial daquelas previstas no Manual de Estratégias para Redução da Superlotação Carcerária, editado pela UNODC;

3 – Reestruturação do GMF, de modo a adequá-lo às exigências da Resolução nº 214/2015, do Conselho Nacional de Justiça;

4 – Publicação semanal, na rede mundial de computadores, dos dados produzidos pela Coordenação de Execução Penal da SEAP-RJ sobre a capacidade e a lotação de cada uma das unidades prisionais em funcionamento, em atenção ao Princípio XVII, da Resolução nº 01/2008 da Organização dos Estados Americanos (OEA);

5 – Publicação com periodicidade no mínimo mensal dos números referentes à produtividade da Vara de Execuções Penais (VEP);

6 – Desmembramento da VEP e oferecimento das varas resultantes desse desmembramento a livre provimento pelos juízes interessados, mediante concurso interno que observe os critérios alternados da antiguidade e do merecimento;

7  – Consolidação e expansão das audiências de custódia, hoje restritas à capital e aos dias de semana, em flagrante violação à decisão liminar proferida pelo STF nos autos da ADPF nº 347;

8 – Imediata reativação dos Conselhos da Comunidade do Rio de Janeiro e Niterói, bem como criação de novos, ao menos nas comarcas onde já existam unidades prisionais instaladas;

9 – Interdição parcial de todo o sistema prisional fluminense, de modo a ajustar a porta de entrada à capacidade operacional da porta de saída, condicionando qualquer novo ingresso de preso provisório ou definitivo à prévia colocação em liberdade de internos na mesma proporção;

10 – Expansão, interiorização e fortalecimento das Centrais de Penas e Medidas Alternativas, com ampla divulgação de seus números e boas práticas, em especial daqueles relacionados ao cumprimento das penas restritivas de direitos e à conversão destas em penas privativas de liberdade;

11 – Aplicação imediata da Resolução CNPCP nº 04/2010 e da Recomendação CNJ nº 35/2011, que determinam a substituição do modelo manicomial de medidas de segurança pelo antimanicomial, em cumprimento à Lei federal nº 10.216/2001;

12 – Promoção da reflexão e do debate crítico acerca da política criminal de Guerra às Drogas, de modo a avançar no sentido do fim de tal falida e danosa política, principal causa do encarceramento massivo e da violência;

13 – Extensão das medidas desencarceradoras e garantidoras de direitos à política de socioeducação;

14 – Instituição de teto para os gastos com segurança pública no estado do Rio de Janeiro, privilegiando as estratégias de prevenção ao crime sobre as puramente repressivas, tal como definido, aliás, na Lei federal nº 11.530/2007 (PRONASCI);

15 – Observância rigorosa das Súmulas Vinculantes nos 26 (exame criminológico) e 56 (progressão e saída antecipada nas unidades com lotação acima da capacidade), do Supremo Tribunal Federal;

16 – Aumento do contato dos presos com seus familiares, de modo a preservar sua saúde mental e suas condições materiais de sobrevivência, haja vista a incapacidade financeira do estado em fornecer os itens e serviços necessários a uma existência minimamente digna;

17 – Instituição de procedimento de acompanhamento e apuração das mortes ocorridas no âmbito do sistema prisional, tal como expressamente recomendados pelo SPT no relatório da visita de 2011;

18 – Cumprimento e fomento das determinações contidas na Recomendação nº 49, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, do chamado Protocolo de Istambul;

19 – Adoção de estratégia de comunicação institucional que fortaleça e fomente o respeito aos direitos humanos dos presos e que angarie o apoio da sociedade livre em relação à necessidade de adoção das medidas desencarceradoras aqui defendidas.

20 – Assegurar  o cumprimento das normas contidas no Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/16), substituindo a prisão preventiva pela domiciliar no caso de gestantes, mulheres com filhos de até 12 anos incompletos ou homens, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos, bem como as demais medidas previstas nas Regras de Bangkok.

21 – Cumprimento da resolução 558, que estabelece diretrizes e normativas para o tratamento da população LGBT no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.

22 – Aplicação efetiva das medidas cautelares diversas das prisões advindas com a lei 12.403/11, das audiências de custódia, bem como a nova redação dada do artigo 318 do CPPpara redução do uso excessivo da prisão provisória.

 

Espera-se que, a partir da proposta ora apresentada, construa-se política sólida, sem remendos, que seja apta a atacar na integralidade a grande chaga que representa o sistema penal às massas de marginalizados e periféricos desse país.

Em respeito à memória dos ao menos 254 presos que morreram sob a custódia do estado do Rio de Janeiro somente no ano de 2016, somos irredutíveis na exigência de uma política integral de reversão do encarceramento em massa e da degradação carcerária. NENHUMA VAGA A MAIS!

 

Assinam:

Agência de Notícias das Favelas

Agentes da Lei contra a Proibição (LEAP BRASIL)

Associação Brasileira da Imprensa – ABI

Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – Abracrim

Associação de Familiares de Presidiários – AFAP

Associação de Mães e Amigos da Criança e Adolescente em Risco AMAR RJ

Associação de Moradores de Vigário

Associação Juízes pela Democracia – AJD

Associação pela Reforma Prisional (ARP)

Brigadas Populares

Casa Fluminense

Cathedral Consultoria de Planejamento

Centro de Criação de Imagem Popular – CECIP

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Dom Luciano Mendes de Almeida da Associação Beneficente São Martinho RJ

Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé RJ

Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC/UCAM)

Centro de Estudos em Reparação Psíquica – ISER-RJ

Centro dos Direitos Humanos da Diocese de Nova Iguaçu

Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL

Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UERJ

Coletivo Abolir

Coletivo em Silêncio RJ

Coletivo Justiça Negra Luiz Gama

Coletivo Negro Patrice Lumumba da Faculdade de Direito da UERJ

Coletivo Nuvem Negra (PUC-Rio)

Coletivo Papo Reto

Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça

Coletivo Transforma MP

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – ALERJ

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania – ALERJ

Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM/Brasil

Conectas Direitos Humanos

Conselho Federal de Psicologia

Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro

Conselho Regional de Psicologia 5ª Região – CRP/05

Conselho Regional de Serviço Social – 7ª Região – CRESS/RJ

Criola

DefeZap

Equipe Clínico Política do Rio de Janeiro

Eu sou eu: reflexo de uma vida na prisão

Fase – Rio de Janeiro

Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro

Filhos e Netos por Memória Verdade e Justiça

Fórum de Juventude do Rio de Janeiro

Fórum Estadual de ONGs na Luta Contra a Tuberculose RJ

Fórum Grita Baixada

Fórum Justiça

Fórum Nacional de Educação Prisional e Inserção Social – FNEPIS

Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário – RJ

Fórum Social de Manguinhos

Frente RJ por Direitos Humanos

Grupo Arco-Iris

Grupo de Estudos e Ação Racial (GESTAR)

Grupo de Pesquisa em Ciências Criminais – GCRIM-FND/UFRJ

Grupo de Pesquisa em Ciências Criminais (GCrim), FND/UFRJ

Grupo de Pesquisa Justiça, Democracia e Constituição – FND/UFRJ

Grupo de Pesquisa matrizes do Processo Penal Brasileiro – FND/ UFRJ

Grupo de Pesquisas Política de Drogas e Direitos Humanos da UFRJ

Grupo de Trabalho e Estudo Elas Existem – Mulheres Encarceradas

Grupo Tortura Nunca Mais/RJ 

Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela

Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH

Instituto de Estudos da Religião – ISER 

Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB

Instituto Nacional Lar dos Sonhos

Instituto Nelson Mandela

Juízes para a Democracia – AJD

Justiça Global

Juventude da CUT

Laboratório de Análise da Violência – UERJ

Laboratório de Direitos Humanos da FND/UFRJ – LADIH

Laboratório Interdisciplinar de Pesquisa e Intervenção Social da PUC-Rio

Luta Antimanicomial RJ

Mandato da Deputada Enfermeira Rejane

Mandato da Vereadora Marielle Franco

Mandato do Deputado Estadual Flávio Serafini

Mandato do Deputado Estadual Marcelo Freixo

Mandato do Vereador David Miranda

Mandato do Vereador Flávio Serafini

Mandato do Vereador Renato Cinco

Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ)

Movimento D’ELLAS

Movimento Mães de Manguinhos

Movimento Moleque

Movimento pela Legalização da Maconha (MLM)

Mulheres Ação e Reação – AMAR

Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio

Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e violência Urbana da UFRJ (NECCVU)

Núcleo de Estudos em Criminologia e Direitos Humanos (NUESC)/ UFF

Núcleo Interdisciplinar de Ações para a Cidadania – UFRJ

Núcleo Transdisciplinar Subjetividades, Violência e Processos de Criminalização da UFF

Observatório da Justiça Brasileira (UFRJ)

Observatório das Audiências de Custódia da FND/UFRJ

Observatório de Favelas

Observatório Nacional de Saúde Mental e Justiça Criminal

Ocupa Dops

Ordem dos Advogados do Brasil – Mulher

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro

Organização Criola

Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Pastoral Carcerária – Duque de Caxias

Pastoral Carcerária – RJ

Pastoral Carcerária Nacional

Programa de Estudos em América Latina e Caribe da UERJ (PROEALC/UERJ)

Projeto “Do cárcere à universidade” (UERJ)

Projeto Legal

Rede de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário – RAESP

Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência

Rede Jovem Griot

Rede Rio Criança

Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

Subcomissão Estadual da Verdade na Democracia – Mães de Acari

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