Intervenção Federal classifica unidades da SEAP em desconformidade com a LEP

A Intervenção Federal no Rio de Janeiro, mediante o Decreto nº 04/18, publicado ontem, estabeleceu que 12 unidades no Estado passarão a ser classificadas como Prisões. Contudo, a Lei de Execução Penal prevê apenas seis tipos de estabelecimentos penais, que são: Penitenciária, Colônia Agrícola e Industrial, Casa do Albergado, Hospital de Custódia/Tratamento Psiquiátrico, Centro de Observação e Cadeia Pública. Portanto, não existe legalmente a classificação “prisão”, sendo esse um termo genérico de uso comum, porém não oficial. O MEPCT/RJ, bem como outros órgãos e pessoas que acompanham o sistema penitenciário fluminense, ainda buscam entender o que exatamente objetiva tal alteração e questionam a sua base legal.

O Decreto preocupa, em especial, em razão de oficializar a manutenção de presos já condenados em Cadeias Públicas, unidades cujas estruturas são manifestamente incompatíveis com a permanência de presas e presos por longos períodos. Nesses locais não há possibilidade de promover a integralidade dos direitos dos apenados e apenadas, como as atividades escolares, de trabalho e de esporte, por exemplo. A Lei de Execução Penal, em seu art. 102, é irrefutável ao destinar as Cadeias Pública tão-somente ao recolhimento de presos provisórios, o que resta transgredido pelo mencionado Decreto.

O MEPCT/RJ alerta para a necessidade de uma separação clara e efetiva de presos condenados e provisórios, conforme preveem as Regra de Mandela e as Regras de Bangkok, ambas aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Nesse sentido, resta inequívoco o retrocesso representado pelo referido Decreto, tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro vinha, historicamente, orientando sua política penitenciária para a separação de presos condenados e provisórios em diferentes unidades, mesmo que apresentando dificuldades em efetivar tal prática. A medida adotada hoje se soma a outros reveses recentes na separação de pessoas presas, como a adoção de unidades mistas entre homens e mulheres, por exemplo, bem como à alterações de fluxos e regras sem um desejado esclarecimento público ou consulta prévia.
 Veja a publicação no Diário Oficial:
Fabio Cascardo e equipe do MEPCT/RJ
Patrícia de Oliveira, Renata Lira, Alexandre Campbell, Graziela Sereno, Fabio Cascardo e Vera Alves
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro
Tel. n.º 021 2588-1385

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