Mecanismo enviou diagnóstico prisional para a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso apresentado pela Defensoria Pública contra o Brasil terá sua audiência em São José – Costa Rica na próxima sexta-feira

Em razão da audiência que ocorrerá na próxima sexta-feira, 19 de maio de 2017, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso das Medidas Provisórias a respeito do Brasil: assuntos da Unidade de Internação Socioeducativa, do Complexo Penitenciário de Curado, do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, o Mecanismo estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ), apresentou informações a Corte ontem, a fim de subsidiar o tribunal com elementos factuais para a determinação das medidas a serem tomadas.

O informe, chamado “Diagnóstico sobre as condições de detenção nas unidades de regime semiaberto no sistema prisional do Rio de Janeiro, diante da proibição da tortura e maus-tratos”, tem como base as inspeções feitas nos últimos anos a seis estabelecimentos penais destinados à custódia de pessoas cumprindo pena em regime semiaberto.

Primeiramente, o documento alerta para o fato de que tal regime de execução da pena deveria ser realizado em Colônia Agrícola, Industrial ou similar, mas o que se observa no Rio de Janeiro é a utilização de Penitenciárias e Institutos Penais para tal finalidade. Em seguida, o MEPCT/RJ apresenta sua preocupação com as violações a que estão submetidas as pessoas presas no tocante à alimentação; higiene e acesso à água; atividades físicas, intelectuais e laborais; saúde; disciplina e punição física; e superlotação. Diante dos fatos, o MEPCT/RJ entende que, à exemplo do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho – objeto das Medidas Provisórias -, as demais unidades para regime semiaberto também oferecem condições de tratamento que violam os direitos elencados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Diante das informações apresentadas, o MEPCT/RJ conclui: que o Estado brasileiro falha em alcançar o objetivo de “regeneração e readaptação social”, propósito supostamente pretendido quando da aplicação da pena segundo o art. 1º da Lei de Execução Penal, previsto também no art. 5(6) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; que a superlotação e as condições de detenção equivalem, segundo precedentes da própria Corte Interamericana e da Corte Europeia de Direitos Humanos, a tratamento cruel, desumano e degradante: e que levando em conta o caráter institucional, reiterado e comprovadamente dirigido contra um setor particular da sociedade brasileira – a população negra, pobre e que vive em favelas/periferias – é importante classificar que a tortura e os maus tratos perpetrados no bojo da atual política criminal e penitenciária configuram-se como uma prática de graves violações de direitos humanos, as quais sujeitam o Estado brasileiro a ser responsabilizado internacionalmente.

Em seus relatórios de visitas de monitoramento, relatórios anuais, relatórios temáticos, o MEPCT/RJ vem apresentando diversas recomendações sobre mudanças de práticas e reformas institucionais. Porém, tendo em vista o objetivo de contribuir com elementos estritamente factuais das condições de detenção, o MEPCT/RJ solicitou que as informações apresentadas sejam consideradas pelo tribunal e recomendou que os juízes da Corte realizem visita in loco às unidades de regime semiaberto da Secretaria de estado de Administração Penitenciária, inclusive o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, a fim de melhor embasar suas medidas protetivas.

O informe apresentado pode ser acessado aqui; e a audiência do caso será transmitida ao vivo, sexta-feira, 19 de maio de 2017, às 14h30, pelo site da Corte.

* O MEPCT/RJ é um órgão autônomo e independente, criado pela Lei Estadual n.º 5.778/10, vinculado à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro, e que tem como objetivo planejar, realizar e conduzir visitas regulares a espaços de privação de liberdade, bem como produzir relatórios e recomendações a fim de prevenir e erradicar a tortura e os maus tratos nesses espaços.

Fabio Cascardo e equipe do MEPCT/RJ
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro
Patrícia de Oliveira, Renata Lira, Alexandre Campbell, Graziela Sereno, Fabio Cascardo, e Vera Alves
Tel. n.º 021 2588-1385

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