MEPCT/RJ lança nota técnica sobre Portaria do CNJ e Ministério da Saúde que pode produzir subnotificação e desaparecimento forçado durante a pandemia.

O MEPCT/RJ vêm apresentando sua preocupação em relação aos óbitos e inclusive sobre os riscos inerentes da Resolução SEAP/SEPOL n. 10 que coloca na SEAP a realização de declarações de óbito, esvaziando a importante função do IML na avaliação das causas mortis. A independência de perícia, cujo debate demandava que déssemos passos na direção de um IML fora do campo da segurança e não limitar sua atuação colocando tal dever em órgão ainda menos independente, fere protocolos internacionais de perícia de óbito em espaços de privação de liberdade. Tal quadro ainda se agrava se levarmos em conta a Portaria CNJ/MS nº 1 que estabelece novos fluxos para declaração de óbitos dos mortos não reclamados, incorrendo em risco de uma ainda maior subnotificação e omissão de casos de mortes violentas, culminando com o possível aumento de desaparecimento forçado. Neste sentido, o MEPCT/RJ produziu nova nota técnica sobre a Portaria CNJ/MS e seus impactos no sistema prisional, em complemento à seu Informe sobre a Resolução SEAP/SEPOL. Divulguem!

Nota Técnica MEPCTRJ Portaria Conjunta CNJ MS n1

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