MEPCT/RJ se posiciona sobre a Central de Regulação de Vagas no DEGASE

Diante da polêmica sobre a criação da Central de Regulação de Vagas segue o posicionamento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro:

No dia 05 de maio de 2017 foi criado a Central de Regulação de Vagas no Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE. Que na prática visa o cumprimento dos preceitos da garantia de direitos de Adolescentes autores de ato infracional de acordo os parâmetros normativos nacionais e internacionais, levando em consideração principalmente a excepcionalidade na aplicação de medida socioeducativa de internação, conforme art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dentre as justificativas para a criação da Central de Regulação de Vagas foi citado três recomendações do relatório anual 2016 do MEPCT/RJ para o sistema socioeducativo, quais sejam: “a redução imediata do número de adolescentes privados de liberdade até o limite máximo de capacidade da unidade de internação e que, a médio prazo, seja observado o número máximo de 40 adolescentes estabelecido como parâmetro pelo SINASE”, o estímulo e apoio às “medidas socioeducativas em Meio Aberto” e a aplicação do enunciado da “Súmula do Superior Tribunal de Justiça de 2012 que dispõe quanto à limitação de não aplicação de medida privativa de liberdade à adolescente autor de atos infracionais análogos a tráfico de drogas”;

Tal medida representa um avanço do sistema socioeducativo fluminense no alcance aos Direitos de Adolescentes autores de ato infracional e na prevenção à tortura, uma vez que a superlotação é um problema crônico de todas as unidades de internação já informado as autoridades competentes pelo Mecanismo em diversos relatórios e com recomendações específicas sobre o tema.

Graziela Sereno e equipe do MEPCT/RJ
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro
Patrícia de Oliveira, Renata Lira, Alexandre Campbell, Graziela Sereno, Fabio Cascardo, e Vera Alves
Tel. n.º 021 2588-1385

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