Intervenção Federal classifica unidades da SEAP em desconformidade com a LEP

A Intervenção Federal no Rio de Janeiro, mediante o Decreto nº 04/18, publicado ontem, estabeleceu que 12 unidades no Estado passarão a ser classificadas como Prisões. Contudo, a Lei de Execução Penal prevê apenas seis tipos de estabelecimentos penais, que são: Penitenciária, Colônia Agrícola e Industrial, Casa do Albergado, Hospital de Custódia/Tratamento Psiquiátrico, Centro de Observação e Cadeia Pública. Portanto, não existe legalmente …

Vereadores votam hoje PL de Marielle Franco sobre Medidas Socioeducativas

Hoje, às 14h30, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro se reúne para votar propostas legislativas de autoria da ex-vereadora Marielle Franco, cuja trajetória foi violentamente interrompida em 14 de março, quando cumpria o seu primeiro mandato parlamentar. – A votação extraordinária de hoje, além de dar seguimento às iniciativas de Marielle, terá na pauta importantes temas de direitos humanos, …

Alerj – Degase: condições precárias são denunciadas em audiência pública

Superlotação, escassez de funcionários e falta de acesso à educação e emprego. Esse é o cenário vivido pelos mais de 900 jovens e adolescentes internados nas oito unidades fluminenses do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). A precariedade das instituições foi narrada por especialistas e representantes do poder público durante audiência pública promovida nesta quarta-feira (11/04) pela Comissão de Assuntos …

Nota de Repúdio aos PLs que autorizam uso de arma de fogo por socioeducadores no DEGASE

  O Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro assinaram, em 10 de dezembro de 2017 (Dia Internacional dos Direitos Humanos), nota conjunta contrária à propostas legislativas que visam autorizar o uso de armamento por socioeducadores que atuam nas unidades do Departamento Geral …

Estado do RJ tem três meses para apresentar plano prisional à Corte IDH

Tivemos conhecimento de que a Corte Interamericana de Direitos Humanos expediu, em 31 de agosto de 2017, uma nova resolução sobre o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, unidade de regime semiaberto no Complexo de Gericinó cujo quadro de violações de direitos humanos foi avaliado em audiência pública em San José, Costa Rica, em 19 de maio. Lembramos que, em 18 de maio …

Abertas as Inscrições para o Processo Seletivo do Mecanismo RJ

O Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro abriu eleição para o preenchimento de três vagas para o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei 5.778, de 2010. Serão três vagas para mandatos de quatro anos. O processo de seleção acontecerá em cinco …

Adolescentes mortos no incêndio da EJLA: onde chegamos um ano depois?

Não podíamos terminar esse mês sem lembrar do episódio de extrema gravidade e que marcou o sistema socioeducativo do Rio de Janeiro há um ano. Um fato que, por coincidência, se deu no mesmo dia da abertura dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e que se tornou emblemático do impacto dos megaeventos em termos de violência no cárcere e contra a …

Corregedor de Justiça diz que LEP é respeitada no Rio de Janeiro

Em matéria publicada n’O Globo de hoje (04.08.2017) o Corregedor-Geral de Justiça, desembargador Cláudio de Mello Tavares, afirmou que a Lei de Execução Penal (LEP) está sendo respeitada no Rio de Janeiro. Se observamos os dados oficiais da SEAP, vemos que entre as 44 unidades prisionais (não hospitalares), apenas 09 não estão superlotadas.* Apesar de serem poucas as unidades nesta situação, …

MEPCT/RJ se posiciona sobre a Central de Regulação de Vagas no DEGASE

Diante da polêmica sobre a criação da Central de Regulação de Vagas segue o posicionamento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro: No dia 05 de maio de 2017 foi criado a Central de Regulação de Vagas no Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE. Que na prática visa o cumprimento dos preceitos da …