Vereadores votam hoje PL de Marielle Franco sobre Medidas Socioeducativas

Hoje, às 14h30, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro se reúne para votar propostas legislativas de autoria da ex-vereadora Marielle Franco, cuja trajetória foi violentamente interrompida em 14 de março, quando cumpria o seu primeiro mandato parlamentar.
A votação extraordinária de hoje, além de dar seguimento às iniciativas de Marielle, terá na pauta importantes temas de direitos humanos, que caracterizavam o trabalho da vereadora. Um dos PLs versa especificamente sobre Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e está diretamente conectado ao trabalho do Mecanismo, se mostrando em sintonia com o relatório Presídios com Nome de Escolas, que lançamos em 2017. Durante o ano passado mantivemos diálogo com a assessoria da vereadora sobre o Sistema Socioeducativo do Rio de Janeiro e alternativas ao encarceramento da juventude negra e pobre, combatendo o que chamamos de seletividade socioeducativa.
 
O PL nº 515/17 estimula a implementação das Medidas em Meio aberto e avança concretamente ao obrigar a destinação de vagas para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no programa de profissionalização Jovem Aprendiz. Destina aos adolescentes, dentro do programa, 20% das vagas junto à Administração Pública e 10% das vagas junto à empresas com contratos públicos. O PL obriga, ainda, que o Município produza e disponibilize dados sobre Medidas em Meio Aberto, bem como elenca uma série de diretrizes e objetivos para que se construam redes de apoio e de oportunidades para esses adolescentes. O PL é assinado também pelos vereadores Tarcísio Motta, Leonel Brizola e Prof. Célio Lupparelli.
 
Atualmente, menos de 3% dos adolescentes cumprindo Medidas Socioeducativas no Brasil estão no Meio Aberto, ao mesmo tempo em que a maioria cumpre Medidas de Internação ou Semiliberdade mesmo tendo cometido atos infracionais sem violência ou grave ameaça à pessoa. O incentivo às Medidas em Meio Aberto pode ser um importante passo para reduzir a violência institucional e oferecer uma rede local de apoio aos adolescentes e suas famílias, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente e o SINASE. Como demonstramos em nossos relatórios, o encarceramento coloca os adolescentes e suas famílias em situação agravada de vulnerabilidade. É preciso, assim, com urgência, pôr em prática propostas alternativas à internação, muitas vezes já estabelecidas em lei como as Medidas em Meio Aberto, mas ainda não efetivadas pelo Poder Público.
 
Veja mais sobre o PLs de Marielle em votação aqui: http://www.votacao.mariellefranco.com.br/
Acesse o relatório Presídios com Nome de Escola aqui: https://drive.google.com/file/d/1g9zmH9HXgN1NGrcxeLAd9u0dMsCvLN9L/view
#MarielleVive
#MarielleEAndersonPresentes
#NãoSereiInterrompida
#JovemNegroVivo
Fabio Cascardo e equipe do MEPCT/RJ
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro
Patrícia de Oliveira, Renata Lira, Alexandre Campbell, Graziela Sereno, Fabio Cascardo e Vera Alves
Tel. n.º 021 2588-1385

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