Votação importante para os direitos humanos na Alerj: Dia da Memória, Verdade e Justiça

O Dia da Memória, Verdade e Justiça para a rede estadual de ensino pode ser aprovado hoje, 1º de novembro de 2016, em votação na Alerj. O Projeto de Lei 1301/2015 insere no calendário escolar uma data comum e propícia para o debate sobre a violência de Estado cometida em períodos de graves violações de direitos humanos. A data é uma oportunidade para que escolas fomentem discussões não somente através dos livros didáticos, mas também para que abram o espaço escolar à pessoas diretamente atingidas, que atuam no combate à violência de Estado, podendo exibir filmes e outros materiais que permitam uma compreensão mais ampla sobre esses contextos políticos e sociais. É sabido que muitos, senão a maioria dos alunos da rede estadual de ensino no Rio de Janeiro, vivem a violência de Estado em seus locais de moradia, motivo pelo qual tais apontamentos se fazem ainda mais importantes.

O Direito à Memória e à Verdade é entendido como o direito das vítimas de conhecer os fatos e circunstâncias das violações de direitos humanos que sofrem, bem como o direito da sociedade de ter acesso a tais informações e de conhecer o relato das próprias vítimas. No Brasil, essa discussão foi importante para compreender as atrocidades cometidas pela ditadura militar (1964-1985), reconhecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pela Comissão Nacional da Verdade como um período de graves violações de direitos humanos. Durante os 21 anos de ditadura militar, prisões arbitrárias, torturas, execuções sumárias e desaparecimentos forçados foram sistematicamente utilizados contra a população.

Outros contextos políticos e períodos em que a violência de Estado se fez presente no Brasil também devem ser compreendidos à luz do Direito à Memória e à Verdade. Esse pode ser o exemplo das violações inerentes ao modelo escravista, cometidas contra a população negra até o fim do séc. XIX, ou as sistemáticas violações perpetradas no período posterior à 1988. Desde então, os índices de homicídios, encarceramento em massa e a violência de Estado cresceram de maneira exponencial no país, tendo como alvo principal a população pobre, negra e jovem, que reside em favelas e periferias. Os números relacionados à violência equiparam o Brasil a países que vivem contextos de guerra ou de conflitos internos, fazendo-se impresindível reconhecer e buscar ferramentais legais para superar esta realidade.

O PL 1301/2015 foi proposto após o recebimento das recomendações do relatório final da Comissão da Verdade do Rio, em um movimento que vem sendo impulsionado por organizações da sociedade civil como o Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça; Campanha Ocupa DOPS; Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça; Projeto Clínicas do Testemunho; Instituto de Estudos da Religião – Iser; Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, entre outros. No âmbito do Estado, se destacam a participação da Coordenadoria Estadual por Memória e Verdade, além da Subcomissão da Verdade para os Tempos de Democracia, órgão vinculado à Comissão de Direitos Humanos da Alerj. O Dia da Memória, Verdade e Justiça será lembrado todo 28 de março, dia em que se deu a morte do estudante secundarista Edson Luís pelo regime militar em 1968.

*O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro é um órgão criado pela Lei Estadual n.º 5.778/10. O objetivo primordial do Mecanismo é realizar visitas regulares de monitoramento em espaços de privação de liberdade, avaliando o risco ou a incidência de tortura, e produzir recomendações ao Estado a fim de de preveni-las. O Mecanismo pode, ainda, propor e acompanhar Projetos de Lei que tenham como objetivo erradicar a prática da tortura e promover o respeito aos direitos humanos.

Fabio Cascardo e equipe do MEPCT/RJ
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro
Patrícia de Oliveira, Renata Lira, Alexandre Campbell, Graziela Sereno, Fabio Cascardo e Vera Alves
Tel. n.º 021 2588-1385

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